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PLC 12/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Ementa: Inclui o na Lei nº 198, de 19 de Dezembro de 1994 - Código Tributário do Município de Santo Antônio do Paraíso os Art. 232.A, 232.B e 233.A, para dispor sobre as sanções aplicáveis ao não recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI dentro do prazo legal.
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Protocolo: 149/2025, Data Protocolo:
14/10/2025 -
Horário: 13:42:38
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: COMISSÕES - COM
Status: Aguardando emissão de parecer das comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Outubro de 2025
Texto Original
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PLC 13/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: SÚMULA: Altera o ANEXO IV e ANEXO V da Lei Complementar n. 42/2025.
Apresentação: 31 de Outubro de 2025
Protocolo: 162/2025, Data Protocolo:
31/10/2025 -
Horário: 15:38:56
Autor:
MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 14/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Súmula: Altera a Lei Complementar 036/2025 – Dá Estrutura Administrativa do Município, Poder Executivo doMunicípio de Santo Antonio do Paraíso, Estado de Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Novembro de 2025
Protocolo: 177/2025, Data Protocolo:
25/11/2025 -
Horário: 8:54:47
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 15/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO - PR.
Apresentação: 25 de Novembro de 2025
Protocolo: 178/2025, Data Protocolo:
25/11/2025 -
Horário: 8:57:24
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: DEVOLVIDA AO EXECUTIVO PARA CORREÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Novembro de 2025
Texto Original
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PLC 16/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Ementa: Inclui o na Lei nº 198, de 19 de Dezembro de 1994 - Código Tributário do Município de Santo Antônio do Paraíso os Art. 232.A, 232.B e 233.A, para dispor sobre as sanções aplicáveis ao não recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI dentro do prazo legal.
Apresentação: 25 de Novembro de 2025
Protocolo: 179/2025, Data Protocolo:
25/11/2025 -
Horário: 8:59:21
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 17/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Súmula: Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Novembro de 2025
Protocolo: 180/2025, Data Protocolo:
25/11/2025 -
Horário: 9:02:24
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: DEVOLVIDA AO EXECUTIVO PARA CORREÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Novembro de 2025
Data da última Tramitação: 28 de Novembro de 2025
Texto Original
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PRE 1/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Súmula: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Município de Santo Antônio do Paraíso - Paraná.
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Protocolo: 173/2025, Data Protocolo:
19/11/2025 -
Horário: 14:24:25
Autor:
MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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