Lei Complementar nº 43, de 11 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
43
Ano
2025
Data
11/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Altera o ANEXO IV e ANEXO V da Lei Complementar n. 42/2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica