Lei Complementar nº 45, de 02 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
45
Ano
2025
Data
02/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ementa: Inclui o na Lei nº 198, de 19 de Dezembro de 1994 - Código Tributário do Município de Santo Antônio do Paraíso os Art. 232.A, 232.B e 233.A, para dispor sobre as sanções aplicáveis ao não recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI dentro do prazo legal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica