Ordem do Dia/Expediente: 1 - Moção nº 1 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 1 de 2023
Moção de Apoio nº 001/2023 ao Congresso Nacional, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal na tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442 e do Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Moção nº 1 de 2023 | Em Votação (Única) | 02/10/2023
Observação