Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 33 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2025
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 33 de 2025 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 23/06/2025
Observação