1 - Projeto de Lei nº 33 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 90
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Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2025 e dá outras providências.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 31 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: ONOFRE JACKSON VEIGA
Número de Protocolo: 87
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Súmula: Altera o sentido de circulação da Rua José Fortunato Rosa, localizada no Conjunto Elias Claro, no Município de Santo Antônio do Paraíso/PR, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 70
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Súmula: Dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Turno: Segundo
Autor: MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Número de Protocolo: 85
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Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Paraíso.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025
Turno: Segundo
Autor: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Número de Protocolo: 86
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Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso. Exercício Financeiro de 2023.
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Matéria não votada
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6 - Indicação nº 6 de 2025
Turno: Único
Autor: SANDRA FERNANDES
Número de Protocolo: 91
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a) Ver junto ao órgão competente a possibilidade de transformar a Rua em frente a Igreja “Dom Pedro Filipak” em mão única para facilitar o acesso de veículos.
b) Também ver a possibilidade de obter recursos para comprar Caixas d’água para o Distrito de São Judas Tadeu, Vila Rural e para o município, visto que chegou até mim reclamações das condições precárias que as mesmas se encontram, onde pássaros defecam em cima das caixas e pelos buracos nelas existentes a água poderá se contaminar e causar riscos a saúde da população que faz uso dessa água.
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Matéria não votada
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