Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 59 de 2022 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 59 de 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis para fins de alienação, em consonância com o § 5º do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com a Lei Municipal nº 1650/2022.
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