1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 56
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Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do
Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado de Paraná, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 57
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Súmula: Dispõe sobre alteração do Anexos VII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 66
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Institui o IPTU Progressivo no Tempo no Município de Santo Antônio do Paraíso, como instrumento de política urbana, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei nº 26 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 65
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Súmula: Dispõe sobre a cessão ou permuta de Servidores Municipais e dá outras providências.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei nº 28 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 68
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de Leilão, sucata veículo em desuso, conforme relação em anexo, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei nº 29 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 78
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Súmula: Autoriza o Município de Santo Antônio do Paraíso a realizar premiação de rainhas de rodeio no âmbito do Município, como forma de fomento e valorização da cultura local, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Lei nº 30 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 79
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Súmula: Autoriza o Município de Santo Antônio do Paraíso a credenciar por meio de chamamento público de pessoa jurídica para prestação de serviços de médico Pediatra e dá outras Providências.
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Matéria não votada
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8 - Indicação nº 5 de 2025
Turno: Único
Autor: ADELINO DOS SANTOS
Número de Protocolo: 76
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Ver a possibilidade de regularizar todos os terrenos do município que foram concedidos por Concessão de Direito Real de Uso por 20 anos para que os beneficiados possam ter documento legalizado para poderem fazer financiamento.
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Matéria não votada
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