Matérias do Expediente (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 43 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 99
Turno: Segundo
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/pr E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 44 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 100
Turno: Segundo
Texto original
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RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E SEUS TERMOS ADITIVOS, DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ - CODENOP, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
Não há resultado |
| 3 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Protocolo: 101
Turno: Segundo
Texto original
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Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso. Exercício financeiro de 2022. - |
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