Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 32 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 63
Turno: Segundo
Texto original
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Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2024 e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 32 de 2024 | Em votação (Segundo Turno) | 10/06/2024 - |
Aprovado |