Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 32 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 32 de 2024

Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2024 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 32 de 2024 | Em votação (Segundo Turno) | 10/06/2024

Observação