Matérias da Ordem do Dia (18ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 85
Turno: Segundo
Texto original
|
Súmula: Dispõe sobre a alteração da SUBSEÇÃO II, da Lei Complementar nº 03/2016, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 | Em votação (Segundo Turno) | 16/08/2023 - |
Aprovado |