Matérias do Expediente (18ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 85
Turno: Segundo
Texto original
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Súmula: Dispõe sobre a alteração da SUBSEÇÃO II, da Lei Complementar nº 03/2016, e dá outras providências. - |
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