Matérias do Expediente (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 47
Turno: Final
Texto original
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SÚMULA: Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE de acordo com a Emenda Constitucional n.º 120/2022, altera com as adequações necessárias a Lei Complementar 002/2016 e dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 18 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 43
Turno: Primeiro
Texto original
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Súmula - Dispõe sobre a concessão de diária ao Prefeito Municipal, vice-prefeito e demais servidores do Poder Executivo, sejam eles detentores de Cargos Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão e dá outras providências. - |
Não há resultado |