Lei Complementar nº 31, de 05 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
31
Ano
2023
Data
05/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Súmula: Dispõe sobre alteração do Anexos VII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 30 de março de 2016
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 47, de 10 de março de 2026
Anexos Norma Jurídica