Lei Complementar nº 23, de 21 de março de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

23

Ano

2023

Data

21/03/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

21/03/2023

Veículo de Publicação

Diário Oficial

Data Fim Vigência

21/03/2023

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar 02/2016 e dá outras providências.

Indexação

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Assuntos


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