Lei Complementar nº 23, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
23
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
21/03/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar 02/2016 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 30 de março de 2016
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 47, de 10 de março de 2026
Anexos Norma Jurídica