Lei Complementar nº 23, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
23
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
21/03/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar 02/2016 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 30 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica