Lei nº 1.445, de 14 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1445
Ano
2019
Data
14/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica