Lei nº 1.048, de 13 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1048
Ano
2012
Data
13/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PLANO DE CARGO, CARREIRA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.064, de 24 de outubro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.161, de 08 de abril de 2014
Anexos Norma Jurídica