Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2026 | CAMARA MUNICIPAL - CM | ARQUIVO - AR | Proposição arquivada |
| 14/04/2026 | Presidente da Câmara - PC | CAMARA MUNICIPAL - CM | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 14/04/2026 | Secretaria - Sc | Presidente da Câmara - PC | Aguardando promulgação da lei |
| 13/04/2026 | Plenário - PL | Secretaria - Sc | Proposição aprovada |
| 13/04/2026 | Plenário - PL | Plenário - PL | Em votação (Segundo Turno) |
| 06/04/2026 | CJSPR - COMISSÃO DE JUSTIÇA SEGURANÇA PUBLICA E REDAÇÃO | Plenário - PL | Em votação (Primeiro Turno) |
| 23/03/2026 | Plenário - PL | CJSPR - COMISSÃO DE JUSTIÇA SEGURANÇA PUBLICA E REDAÇÃO | Aguardando emissão de parecer das comissões |
| 19/03/2026 | PROTOCOLO - PTC | Plenário - PL | Aguardando Leitura em Plenário |