Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 14/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Secretaria - Sc
Unidade Destino
Presidente da Câmara - PC
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação