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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.440, de 22 de maio de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1440

2019

22 de Maio de 2019

REVOGA O PARAGRAFO 4º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1241/2015, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1342/2017

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.241, de 19 de agosto de 2015
Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.342, de 10 de maio de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
    Art. 1º. 
    Fica revogado o Parágrafo 4º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, alterado pela Lei Municipal nº 1342/2017.
      § 4º   (Revogado)
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         

        Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 22 de Maio de 2019.

         

        WANDERLEY MARTINS FERREIRA

        PREFEITO MUNICIPAL