Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Súmula: Altera a Lei Complementar nº 036/2025, com redação dada pela Lei Complementar nº 044/2025, ampliando o número de vagas do cargo de Assessor Jurídico, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 | Em votação (Primeiro Turno) | 11/05/2026
Observação