Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 33 de 2025 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 33 de 2025

Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2025 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 33 de 2025 | Em votação (Primeiro Turno) | 30/06/2025

Observação