Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 56 de 2024 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 56 de 2024
SUMULA: Altera a redação do Art. 12 e do parágrafo único da Lei nº 1456/2019, de 24 de setembro de 2019, e dá outras Providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 56 de 2024 | Em votação (Segundo Turno) | 10/12/2024
Observação