Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 20 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2024
SÚMULA: “Dá nova redação aos Arts. 2º, 6º e 15º da Lei nº 1704/2023, e dá outras providencias.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 20 de 2024 | Em votação (Segundo Turno) | 11/03/2024
Observação