Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 em 22ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Súmula: Dá nova redação ao Art. 54 da SUBSEÇÃO II da Lei Complementar 03/2016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 | Em votação (Primeiro Turno) | 04/12/2023
Observação