Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 47 de 2023 em 22ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 47 de 2023
SÚMULA: REVOGA O § 2º DO ART. 4º, DA LEI 1696/2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 47 de 2023 | Em votação (Primeiro Turno) | 04/12/2023
Observação