Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
SÚMULA: Altera os ANEXOS II, III, IV e V da Lei Complementar nº 42/2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Em votação (Segundo Turno) | 02/03/2026
Observação