Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 56 de 2024 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 56 de 2024
SUMULA: Altera a redação do Art. 12 e do parágrafo único da Lei nº 1456/2019, de 24 de setembro de 2019, e dá outras Providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 56 de 2024 | Em votação (Segundo Turno) | 10/12/2024
Observação