Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 em 22ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Súmula: Dá nova redação ao Art. 54 da SUBSEÇÃO II da Lei Complementar 03/2016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 04/12/2023
Observação