Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 51 de 2023 em 22ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 51 de 2023

SÚMULA: Dá nova redação ao Inciso I do Art. 4º da Lei 1585/2021, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 51 de 2023 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 04/12/2023

Observação