Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2023
SUMULA: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências.
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