1 - Projeto de Lei nº 58 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 175
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Súmula: Dispõe alteração do valor do Vale Natalino aos Servidores Públicos efetivos, efetivos isolados, Cargos Comissionados, Contratados do PSS do Poder Executivo da Administração Direta, Autarquia e Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 59 de 2025
Turno: Segundo
Autor: MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Número de Protocolo: 176
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SUMULA: Da nova Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe sobre a cesta natalina aos servidores municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e da outras providencias.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei nº 60 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 183
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 177
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Súmula: Altera a Lei Complementar 036/2025 – Dá Estrutura Administrativa do Município, Poder Executivo doMunicípio de Santo Antonio do Paraíso, Estado de Paraná, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 179
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Ementa: Inclui o na Lei nº 198, de 19 de Dezembro de 1994 - Código Tributário do Município de Santo Antônio do Paraíso os Art. 232.A, 232.B e 233.A, para dispor sobre as sanções aplicáveis ao não recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI dentro do prazo legal.
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Número de Protocolo: 173
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Súmula: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Município de Santo Antônio do Paraíso - Paraná.
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Matéria não votada
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