Matérias do Expediente (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Ver a possibilidade de fazer calçamento (paver) em volta do campo de futebol, principalmente atrás do campo que dá acesso á moradia de pessoas, tal pedido se faz necessário pela dificuldade dos moradores em dias de chuva, inclusive o acesso de veículos, como já foi de carros de saúde e ambulância.

Ementa: Inclui o na Lei nº 198, de 19 de Dezembro de 1994 - Código Tributário do Município de Santo Antônio do Paraíso os Art. 232.A, 232.B e 233.A, para dispor sobre as sanções aplicáveis ao não recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI dentro do prazo legal.

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.