Matérias da Ordem do Dia (13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Protocolo: 112
Turno: Segundo
Texto original
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SÚMULA: Concede autorização ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a proceder a realização de processos licitatórios em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a Lei 14.133/21 e suas Normatizações, através da Equipe de Apoio, Agente de Contratação e Pregoeiro designado pelo Poder Executivo, para contratar prestação de serviços e fornecimento de materiais e outros em nome do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 39 de 2025 | Em votação (Primeiro Turno) | 11/08/2025 - |
Aprovado |
| 1 |
Projeto de Lei nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 109
Turno: Segundo
Texto original
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do SAMAE de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024. - Projeto de Lei nº 37 de 2025 | Em votação (Primeiro Turno) | 11/08/2025 - |
Aprovado |