Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 39 de 2025 em 13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2025
SÚMULA: Concede autorização ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a proceder a realização de processos licitatórios em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a Lei 14.133/21 e suas Normatizações, através da Equipe de Apoio, Agente de Contratação e Pregoeiro designado pelo Poder Executivo, para contratar prestação de serviços e fornecimento de materiais e outros em nome do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 39 de 2025 | Em votação (Primeiro Turno) | 11/08/2025
Observação