Matérias do Expediente (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 96
Turno: Segundo
Texto original
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SÚMULA: Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, instituído na forma de Autarquia Municipal, e da outras providencias. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 97
Turno: Segundo
Texto original
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Súmula: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 1234, de 19 de junho de 2015. - |
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