1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 15
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SÚMULA: Altera o artigo 87º da Lei Complementar nº 01/2016 de 22 de março de 2016 e seus parágrafos, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 16
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Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Município de Santo Antônio do Paraíso.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei nº 10 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 20
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Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar de forma temporária, através de Processo Seletivo Simplificado - PSS, Técnico de Enfermagem, Farmacêutico, Médico Pediatra, Médico Clinico Geral (Diretor Clinico) e Telefonista, para compor o quadro da Secretaria de Saúde Municipal e dá outras providências.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei nº 11 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 21
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SÚMULA: Dispõe sobre recomposição salarial dos Servidores Públicos lotados nos cargos em comissão do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei nº 12 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 22
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo realizar o transporte de pessoas residentes no Município com veículos da frota municipal para outros estados, nos termos do que especifica.
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei nº 13 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 23
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte de categorias de base no Município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
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Matéria não votada
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