Matérias do Expediente (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei nº 53 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 125
Turno: Primeiro
Texto original
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Institui a política e o sistema de inovação, ciência e tecnologia, cria o Conselho, Plano e o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia, de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências. - |
Aprovado |
| 1 |
Projeto de Lei nº 52 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 124
Turno: Primeiro
Texto original
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Súmula: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná- CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº. 6.017/2007, e dá outras providências. - |
Aprovado |