Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei nº 35 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 70
Turno: Deliberação
Texto original
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SÚMULA: Revogar em sua totalidade o Art. 8º da Lei 1735/2024 que disciplina as normas e diretrizes para realização de concurso público no âmbito do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 1 |
Projeto de Lei nº 32 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 63
Turno: Segundo
Texto original
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Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2024 e dá outras providências. - |
Não há resultado |