1 - Projeto de Lei nº 38 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 120
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DISPÕE SOBRE O ESTAGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR NO ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 39 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 121
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RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ -CISPAR
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei nº 40 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 122
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei nº 41 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 123
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ESTABELECE DIÁRIAS, ADIANTAMENTOS E REEMBOLSO DOÂMBITO DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR, AUTARQUIA - SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, PARA OS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO COMISSIONADO E EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei nº 42 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 124
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SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR.
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Matéria não votada
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