PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 - Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 02/2016 e da outras providências. Autor: Prefeito Municipal - Executivo. Protocolo nº 28/2023.
PROJETO DE LEI Nº 15/2023 - Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022. Autor: Prefeito Municipal - Executivo. Protocolo nº 30/2023.
PROJETO DE LEI Nº 16/2023 - Súmula: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1669/2023 DE 14 DE MARÇO DE 2023 DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO. Autor: Prefeito Municipal - Executivo. Protocolo nº 31/2023.