Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 31 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 86
Turno: Primeiro
Texto original
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2022 e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 31 de 2022 | Em votação (Primeiro Turno) | 22/08/2022 - |
Aprovado |