Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/6/anexo_i_lei_complementar_13.pdf da norma Lei Complementar nº 13, de 24 de agosto de 2021 (Lei Complementar nº 13, de 24 de agosto de 2021)
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ANEXO I
Norma Juridica
Lei Complementar nº 13, de 24 de agosto de 2021