Lei Complementar nº 13, de 24 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
13
Ano
2021
Data
24/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o novo Sistema Viário de Santo Antônio do Paraíso, revoga a Lei nº 653, de 06 de julho de 2006 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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