Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/51/anexos_lei_1759.pdf da norma Lei nº 1.759, de 03 de dezembro de 2024 (Lei nº 1.759, de 03 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei nº 1.759, de 03 de dezembro de 2024