Lei nº 1.743, de 11 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1743
Ano
2024
Data
11/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2024 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica