Lei Complementar nº 32, de 05 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
32
Ano
2023
Data
05/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Súmula: Dá nova redação ao Art. 54 da SUBSEÇÃO II da Lei Complementar 03/2016 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Nova Redação
Lei Complementar nº 3, de 30 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica