Lei Complementar nº 29, de 17 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
29
Ano
2023
Data
17/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/08/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Súmula: Dispõe sobre a alteração da SUBSEÇÃO II, da Lei Complementar nº 03/2016, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 30 de março de 2016
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 48, de 11 de março de 2026
Anexos Norma Jurídica