Lei Complementar nº 16, de 14 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
2021
Data
14/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DA ÁREA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU E ITBI, DAS TAXAS, TARIFAS E OUTROS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E SEGUINTES, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica